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Informações atualizadas que contribuem na gestão de sua empresa: todas as novidades sobre a legislação tributária, trabalhista e ambiental você pode conferir aqui!

Cadastro de inadimplentes: STJ decidirá se executado pode ser negativado

Casos sobre o tema foram suspensos no país, mas aqueles inscritos nos cadastros restritivos devem continuar O colegiado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) definirá sobre a possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal. O ministro Og Fernandes é o relator da ação na Corte. De acordo

Trabalhador que entregou atestado, mas foi à praia e postou fotos é condenado

Tribunal Regional do Trabalho, em decisão, alegou má-fé do empregado e impôs multa A 2ª Turma da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, ratificou decisão de 1ª instância e condenou trabalhador por litigância de má-fé. De acordo com a decisão, ele apresentou atestado médico, mas foi a praia

TJ-SP anulou habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial

Procedimento deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial. De acordo com o entendimento, deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento

Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal A comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019 aprovou ontem, 19, o relatório favorável que permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas. A MP da Renegociação de Dívidas Tributárias regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário

Desde que haja divisão de lucro, manicure não tem vínculo de emprego com salão

O entendimento é para os casos em que há divisão dos lucros e autonomia nas atividades A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) acatou recurso de um salão de beleza e reformou sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que reconhecia vínculo de emprego entre uma manicure e a

Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL

Decisão é prerrogativa para contribuinte ingressar com ação e afastar o recolhimento futuro, além de restituir o valor pago O juiz federal substituto Fábio Soares Pereira, 14ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar a uma empresa do Rio Grande do Sul para excluir o benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do Imposto

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