Notícias Argos

Informações atualizadas que contribuem na gestão de sua empresa: todas as novidades sobre a legislação tributária, trabalhista e ambiental você pode conferir aqui!

VIEW ALL
  • STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

      Contribuinte inadimplente fica com nome sujo; ministros do STJ reafirmaram decisão do STF na ADI 5135 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes. Os ministros tomaram a...

  • Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

    O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença que...

  • Tribunal favorece contribuinte com jurisprudência da época da autuação.

    Advogado Maurício Faro: decisão do TJ-SP confirma a relevância do novo dispositivo, que busca dar segurança jurídica para as partes O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. A decisão,...

  • Prazo para quitar entrada do parcelamento do Simples acaba esta semana

    Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante...

  • É crime deixar de pagar ICMS?

    Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime. Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode ser acionado quando outros ramos não dão cabo de proteger um determinado bem jurídico. O crime de apropriação indébita tributária...

  • Sócios ocultos podem participar de negócio e receber dividendos isentos

    Matheus Bueno de Oliveira: decisão demonstra que o sócio participante pode entrar com o seu conhecimento, algo ainda mais valioso que o dinheiro O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) admitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos isentos de tributação. Por...

Argos

Conte conosco para desenvolver instrumentos de avaliação dos riscos envolvidos em suas decisões estratégias e operacionais e reduza o nível de incerteza da sua empresa!

TOP