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  • Publicadas as regras da Declaração do Imposto de Renda 2019

    O governo publicou na madrugada desta sexta-feira (22), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n.º 1871, com as regras para a declaração do Imposto de Renda 2019. O contribuinte que perder o prazo estará sujeito à multa de 1% sobre o valor total do imposto devido. A cobrança mínima pelo atraso foi...

  • CPF está no caminho da malha fina na declaração do Imposto de Renda

    Regra atende à política da instituição de apertar cruzamento de dados dos contribuintes Brasília – O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório...

  • Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

    O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para acabar com a...

  • União não pode mudar sujeito passivo da Certidão da Dívida Ativa após sentença.

    A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal. Com base nesse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula...

  • Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges

    A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal. A autora narra que em sua declaração...

  • Em março, Supremo decidirá se cria janela para reduzir valor de precatórios

    Por Gabriela Coelho No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios paguem parte de suas dívidas judiciais, os precatórios, usando um índice de correção já julgado inconstitucional. Os ministros do Supremo decidiram, mais de uma vez, que é...

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