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Informações atualizadas que contribuem na gestão de sua empresa: todas as novidades sobre a legislação tributária, trabalhista e ambiental você pode conferir aqui!

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  • Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas acerca...

  • STF reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

    Por unanimidade, o Plenário do  reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema.  Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e sanar o erro...

  • Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

    Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de que era...

  • STF reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao acolher segundos embargos de declaração sobre o tema. Na sessão de quinta-feira (20/9), os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, proferido em agosto de 2016, no sentido de acolher os embargos e...

  • Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

    Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaram...

  • ATIVIDADES ESSENCIAIS Gasto com transporte de insumos dá direito a crédito de PIS e Cofins, decide Carf

    Por Gabriela Coelho Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9). Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que...

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