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Informações atualizadas que contribuem na gestão de sua empresa: todas as novidades sobre a legislação tributária, trabalhista e ambiental você pode conferir aqui!

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  • Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

    Por Gabriela Coelho Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do...

  • Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado

    Advogado Rogério Taffarello: inadimplemento fiscal não era visto como lesão grave para justificar intervenção penal Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro....

  • Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

    Por Gabriela Coelho Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo...

  • Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento

    O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável. Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma...

  • TJ proíbe Estado de apreender mercadorias de devedores de ICMS

    DIEGO FREDERICI DO FOLHAMAX O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou um recurso do Governo do Estado e manteve a proibição de apreensão de produtos, cujos proprietários possuam débitos tributários, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Os magistrados do Pleno do TJ-MT seguiram por maioria o voto da relatora, a...

  • Termina na quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

    Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples...

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