Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu ontem adiar o julgamento marcado para hoje e encaminhar a questão diretamente aos 11 integrantes da Corte. Ainda não há data marcada para a análise da matéria.

Na mesma decisão, o relator voltou atrás e concedeu liminar para que os empresários catarinenses envolvidos no caso não sejam presos até a decisão dos ministros. Os réus resolveram levar a questão ao Supremo depois de serem derrotados em julgamento na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Será a primeira vez que o STF irá julgar a tese. Barroso afirma, na decisão publicada ontem, que não houve ainda manifestação expressa sobre o assunto em nenhuma das turmas. Destaca ainda que o tema é controverso e foi objeto de discussão acirrada no STJ. O placar foi de cinco votos a três.

“Dada a relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país, reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da Corte”, diz o relator na decisão.

Barroso informa ainda no texto que pretende realizar, no dia 11 de março, uma audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso. “Além do debate jurídico, esta relatoria tem particular interesse no impacto da criminalização ou não sobre a realidade fática, criminal e tributária”, justifica o ministro.
O recurso contra a decisão do STJ já conta com três amicus curiae, aceitos pelo relator: o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a Fecomercio de São Paulo e a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag).
O julgamento no STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por maioria, os ministro negaram um pedido de habeas corpus (nº 399.109) de empresários que não pagaram valores declarados do tributo. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990.

No pedido, os empresários alegam que estão sendo processados criminalmente por mera inadimplência fiscal, sem fraude, omissão ou falsidade de informações. A dívida é de R$ 30 mil. Após a decisão do STJ, os empresários recorreram ao STF e pediram, em liminar, o trancamento da ação penal.
O tema já apareceu, indiretamente, em outras decisões do STF. Foi citado em julgamento de extradição de um empresário português acusado de ter não ter pago IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Na decisão, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que o crime tem equivalência no Brasil, justamente com a apropriação indébita tributária.

Para o advogado dos empresários catarinenses, Igor Mauler Santiago, do escritório Mauler Advogados, foi “sábia” a decisão do ministro Barroso de enviar o tema ao Plenário. “O tema é inédito no Supremo e tem alta repercussão. A atuação do Plenário enriquece o debate e pacifica a questão”, afirma.

A advogada Cristiane Romano, sócia do escritório Machado Meyer Advogados, considerou excelente a decisão. “É um assunto sério e muito palpitante. Foi uma decisão drástica do STJ, tomada por margem muito apertada”, diz. “A criminalização acaba sendo uma forma de coagir. Há uma pressão muito grande dos Estados”, acrescenta.

Enquanto aguardam uma definição do STF, Ministérios Públicos de vários Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, utilizam o entendimento adotado pelo STJ para reforçar a atuação na área tributária. Tentam reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e insistir na tese nos processos em andamento. A decisão também incentivou promotores paulistas a estudar a oferta de denúncias contra empresários que devem tributos.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor

Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ganhou grande repercussão.

Muito embora em um primeiro momento a solução de consulta pareça bastante negativa no sentido de que os “descontos” deveriam compor a base da contribuição previdenciária, algumas reflexões importantes sobre o tema e sobre o verdadeiro impacto dessa manifestação da Receita precisam ser feitas.

A Solução de Consulta Cosit 4/2019 trata sobre um benefício específico, o vale-alimentação. Esse benefício, em particular, tem sido objeto de bastante polêmica nos últimos tempos. Isso porque as autoridades fiscais há muito têm interpretado a isenção legal concedida a esse benefício de forma restritiva, admitindo a isenção apenas no caso de vale-alimentação in natura, exigindo a contribuição previdenciária sobre o vale pago em tíquete ou em dinheiro.

Esse embate entre contribuintes e Fisco tem sido há tempos analisada pela jurisprudência, tendo inclusive o Superior Tribunal de Justiça reconhecido a impossibilidade de tributação no caso de vale-alimentação pago em tíquete. A pá de cal veio com a reforma trabalhista (artigo 457 da CLT), que deixou claro que o auxílio alimentação (gênero) não é salário.

Mas, para surpresa geral dos contribuintes, em 2 de janeiro, a Receita publicou a Solução de Consulta 288, desconsiderando por completo as alterações da reforma trabalhista, para dispor que o vale pago em tíquete deveria sofrer, sim, tributação.

A Receita parece ter percebido o seu descuido e, em 23 de janeiro, editou a Solução de Consulta 35, voltando atrás para determinar que o vale pago em tíquete seria isento de contribuição previdenciária, a partir de 11/11/2017 (data de início da reforma trabalhista). Poucos dias após, em 28 de janeiro, editou a Instrução Normativa 1.867/2019 no mesmo sentido.

Quando a confusão sobre a abrangência da isenção parecia ter sido esclarecida, então a Receita editou a Solução de Consulta Cosit 4/2019.

A empresa consultou o Fisco para confirmar se os descontos do vale-alimentação deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Porém, a análise detalhada do teor da solução de consulta evidencia que a Receita não compreendeu devidamente a dúvida do contribuinte.

Os descontos correspondem à chamada “coparticipação” dos empregados nos benefícios, no caso, no vale-alimentação. Assim, a empresa custeia parte do benefício e o próprio empregado arca com uma parcela. A empresa pode discutir se o benefício é isento ou não, mas na realidade isso sequer deveria importar para a análise: a questão é se o valor custeado pelo empregado deveria integrar a base da contribuição previdenciária da empresa.

Claramente, a própria indagação já parece um tanto absurda: como um valor que é pago exclusivamente pelo empregado deveria compor a base da contribuição previdenciária do empregador?

A contribuição previdenciária só incide sobre o pagamento de salário, isto é, de valores pagos habitualmente em retribuição pelo serviço prestado. É o que dispõe tanto a Constituição como a Lei 8.212/1991.

Diante disso, parece bastante lógico que os valores pagos por empregados, para custear parte dos benefícios concedidos, não têm relação alguma com a sua remuneração, não podendo se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária.

A própria Receita já havia se manifestado anteriormente em alguns processos judiciais sobre o tema, indicando que não haveria “nexo lógico” nessa discussão. Logo, não se trata de tese ou de interpretação, mas de simples análise da composição da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Na Solução de Consulta Cosit 4/2019, a Receita não só deixou de analisar devidamente o tema como também foi bastante contraditória, pois (i) pontuou que “quando há coparticipação do empregado, a parcela por ele paga é descontada de seu salário”, ou seja, o desconto não é, evidentemente, salário; e (ii) citou decisões do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os descontos não têm natureza salarial.

A conclusão da Receita de que os descontos fazem parte do salário do empregado e devem estar sujeitas à tributação se mostra, a nosso ver, equivocada.

Mesmo que se admitisse tal inclusão, é preciso destacar que o benefício especificamente analisado na solução de consulta — vale-alimentação — está expressamente abarcado pela isenção legal, como visto acima.

Se a própria Receita reconheceu na Solução de Consulta 35/2019 e na Instrução Normativa 1.867/2019 que o vale-alimentação concedido in natura ou em tíquete é isento e não integra a base de cálculo, nos parece óbvio que o eventual desconto do empregado igualmente não poderia ser tributado.

Pelas razões acima, é preciso parcimônia ao interpretar a recente Solução de Consulta Cosit 4/2019, considerando o contexto da discussão envolvendo a tributação do vale-alimentação, a superficialidade da análise e o próprio fato de que o benefício tratado é expressamente isento.

Portanto, é importante que as empresas avaliem com cuidado a discussão e considerem os aspectos de cada benefício específico ao determinar a sua base de cálculo da contribuição previdenciária — lembrando, ainda, que, a despeito do efeito vinculante da referida solução de consulta, esse entendimento da Receita não vincula o Poder Judiciário, tampouco o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Por Cristiane Ianagui Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva e Lucas Barbosa Oliveira

Cristiane Ianagui Matsumoto é sócia do Pinheiro Neto Advogados.

Mariana Monte Alegre de Paiva é associada do Pinheiro Neto Advogados.

Lucas Barbosa Oliveira é associado do Pinheiro Neto Advogados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Um dos maiores especialistas em contas públicas do País, José Roberto Afonso, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), coloca em xeque os cálculos do governo para medir o tamanho da renúncia do Simples (regime de tributação simplificado das micro e pequenas empresas) e de outros benefícios tributários.

Em estudo, Afonso avalia que as renúncias medidas pela Receita Federal estão superestimadas. Para ele, os benefícios fiscais viraram uma “panaceia” e permanecem sem esclarecimentos da memória de cálculo e aspectos metodológicos.

As renúncias ganharam destaque depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, avisou que tem um plano para cortá-las a fim de reduzir mais rapidamente o déficit das contas públicas.

“Além da grave carência de transparência em torno do cálculo do gasto público indireto, difícil é traçar cenários sobre quanto se pode recuperar de recursos diante da óbvia reação dos beneficiários à sua redução”, diz Afonso, que acompanha com lupa as contas públicas há mais de 30 anos.

O economista cobra maior transparência da Receita e acesso a dados básicos e afirma que, como ocorre com o Simples, é muito provável que todas as renúncias estejam superestimadas. “Eles (os técnicos) repetem a mesma apuração do passado ignorando o que se passou.”

O economista da FGV, um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, critica que não faltam recursos para que sejam divulgados os microdados da Receita, já que a escrituração fiscal está toda hoje digitalizada.

Para Afonso, o caso do Simples é emblemático já que, na sua avaliação, não há consistência na verificação dos dados, o que tem levado a previsões como a de o Simples vai gerar uma renúncia de R$ 87,3 bilhões só em tributos federais em 2019.

Ele questiona, inclusive, a própria classificação como renúncia, uma vez que assim não são tratadas as exportações, com imunidade constitucional, mas o mesmo princípio não se aplica às microempresas, apesar da mesma Constituição assegurar tratamento diferenciado para elas

Afonso lembra que o ex-deputado Luis Carlos Hauly (PSDB-PR) e o ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) já pediram, no passado, com requerimento parlamentar, a memória de cálculo, que nunca apareceu.

No estudo, economista avalia que as dúvidas metodológicas aumentam quando observada com lupa a consolidação das contas de 2013, último ano-calendário para o qual foram publicados dados básicos declarados pelos contribuintes. Ou seja, é o último ano para o qual se conhece a consolidação do IRPJ no País.

Pelos seus cálculos, a renúncia efetiva é R$ 23 bilhões em 2013. Enquanto isso, o demonstrativo de gasto tributário da RFB, mesmo com bases efetivas, calcula uma renúncia de R$ 62 bilhões – ou seja, 2,7 vezes maior. Ele defende a avaliação periódica e detalhada de todos benefícios fiscais.

Fonte: Estadão Conteúdo

09

Gilmar Mendes: “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico”

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.

A decisão é contrária ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por outros ministros do STF. Normalmente, os tribunais têm acatado o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chama de “teses filhotes”. O órgão tenta combatê-las, porém, sem sucesso. O argumento é o de que deveria-se aguardar a análise pelo STF dos embargos de declaração em que pede a modulação dos efeitos do julgamento.

Em 2017, logo após a decisão do Supremo, a 1ª Turma do STJ aceitou pedido de contribuinte para excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB. No STF, inicialmente, o ministro Gilmar Mendes também seguiu a decisão. Após recurso da PGFN, porém, considerou que a tese não se aplicaria ao caso (ARE 954262).

No recurso, a Fazenda Nacional alegou que a discussão seria diferente, por envolver “um benefício fiscal”. No caso, o contribuinte poderia optar entre a tributação pela folha de salários e a incidente sobre a receita bruta – a CPRB.

Ao afastar o precedente de PIS e Cofins, o relator destacou que uma empresa quando adere, de forma facultativa, a regime fiscal mais benéfico deve se submeter às exigências dele. Segundo o ministro, a opção pela CPRB é eletiva. Por isso, cabe ao contribuinte pesar os benefícios. “Não é cabível combinar o regime favorecido com características do regime geral de tributação e criar um terceiro gênero ainda mais benéfico”, diz Gilmar Mendes.

A decisão é uma exceção no STF, segundo o advogado Marcos Prado, tributarista no escritório Stocche Forbes. A jurisprudência, acrescenta, é favorável à exclusão do ICMS do cálculo da CPRB, com base na decisão do PIS e da Cofins. Com exceção do ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu monocraticamente o assunto, afirma, todos os outros ministros já proferiram decisões a favor de contribuintes.

Há, inclusive, entendimento favorável da 2ª Turma, com voto do ministro Gilmar Mendes. Na decisão monocrática, ele indica, porém, que mudou de posição e irá, quando o assunto voltar ao colegiado, apresentar sua argumentação aos outros ministros. “Mas acho difícil eles mudarem de posição”, afirma Prado.

Para o advogado Sandro Machado, do escritório Bichara Advogados, a decisão tem duas premissas equivocadas: afastar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerar que o contribuinte pôde optar pelo regime que considerou mais favorável entre 2011 e 2015.

A legislação sobre a contribuição previdenciária usa o mesmo conceito de base de cálculo previsto nas leis do PIS e da Cofins, segundo o advogado. “Essa decisão deve ser levada ao Plenário para os pontos serem amadurecidos”, diz Machado.

A contribuição foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011. O objetivo foi substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A mudança sempre foi tratada como uma renúncia fiscal e a contribuição teve viés de benefício.

De acordo com a advogada Mariana Bernardes, tributarista no Chamon Santana Advogados, todas as decisões sobre o tema em 2018 no STJ seguiram o precedente da 1ª Turma. “O próprio ministro Gilmar Mendes havia aplicado o precedente sobre ICMS na base do PIS e da Cofins e depois reformou a decisão”, afirma. “Por enquanto, é uma decisão isolada.”

O STJ ainda vai voltar a julgar o assunto. Desta vez, por meio de recurso repetitivo (tema 994). Após a afetação, o andamento dos processos sobre a inclusão do ICMS na base da CPRB que tramitam nas instâncias inferiores foi suspenso por um pedido da ministra Regina Helena Costa, relatora do repetitivo.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor

08

ICMS Aquisição de produtos intermediários. Regime de crédito físico. Não integrantes do produto final. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da não cumulatividade. 1. Não há incidência no caso em tela dos enunciados das Súmulas 279, 282, 356, 283, 284 e 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. A aquisição de produtos intermediários, sujeitos ao regime de crédito físico, aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS. 3. O princípio constitucional da não cumulatividade é uma garantia do emprego de técnica escritural que evite a sobreposição de incidências, sendo que as minúcias desse sistema e o contencioso que daí se origina repousam na esfera da legalidade. 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. Ag.Reg. no RE 689.001, DJ 26/02/2018.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Contadores e contabilistas sabem que pagar impostos não é uma tarefa das mais simples no Brasil. São diversos tributos, enquadramentos e sistemas que precisam ser alimentados para gerar a guia de arrecadação.

O Imposto de Renda, já complexo para pessoa física, para pessoa jurídica fica um pouco mais. São diversas as possibilidades, algumas optativas outras obrigatórias, mas no fim, somente um profissional habilitado é quem pode indicar qual será o tratamento tributário correto e mais benéfico aos negócios.

Tudo isso quer dizer que, existindo um CNPJ, isto é, abrindo-se uma empresa que tenha finalidade a obtenção de lucro, nasce também a obrigação de se pagar tributos, inclusive o Imposto de Renda.

A princípio tudo parece bastante simples, são apenas três “modalidades” que, dependendo de faturamento e lucro, servem para calcular o valor a ser efetivamente pago pelas empresas.

O Simples não tão simples

“Parece simples, mas optar pela modalidade, a princípio mais benéfica requer cálculos apurados com base nos dados fornecidos pelo empresário, que quanto mais transparente forem, maior a facilidade de se encontrar um imposto mais justo a ser pago”, diz o Contador e presidente executivo do IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, organização responsável por alimentar o Impostômetro e por fornecer os dados para o imposto na nota, João Eloi Olenike.

O que o presidente do IBPT quer dizer é que, poder optar pela forma mais simplificada nem sempre garante um menor imposto a ser pago.

“O Simples Nacional é somente o nome dessa simplificação tributária, mas a aferição e enquadramento dos negócios nos anexos da Lei Complementar 123/2006 que instituiu esse tratamento, é para quem tem um conhecimento profundo da matéria”, ressalta Olenike.

Para quem quiser aderir ao Simples há restrição quanto ao faturamento anual: de R$ 4.8 milhões anuais, ou R$ 200.000,00 mensais caso a empresa tenha menos de um ano de existência. A apuração é mensal e requer o cumprimento do prazo para opção, que se encerra no dia 31/01/2019.

O empreendedor precisa ficar atento, pois nem todos os tributos são abrangidos pelo Simples, ficando de fora, por exemplo, o Imposto de Renda sobre aplicações de renda fixa ou variável, IOF, Imposto de Importação, entre outros.

O Lucro Presumido

Outra forma de calcular o IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o Lucro Presumido. Modalidade para aquelas empresas que tenham um faturamento até R$ 78 milhões de reais e que não sejam excluídas por força de lei.

“É uma forma simplificada de tributação das empresas que não estejam obrigadas ao sistema de pagamento por lucro real. É trimestral, mas nada impede a apuração mensal do imposto”, explica Olenike.

A alíquota do IR é 15% para o IR, com adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar ao lucro de R$ 20.000,00 mensais. Para se chegar ao valor do Lucro Presumido, deve-se aplicar percentuais determinados pela legislação, sobre a Receita Bruta da empresa. Essas alíquotas vão de 1,6% até 32%, dependendo do ramo de atividade.

Nessa modalidade deve-se prestar atenção à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, pois no lucro presumido, em regra, sua base de cálculo é de 12% e sua alíquota é de 9%. Já para as empresas prestadoras de serviço a base de cálculo é de 32%.

O Lucro Real

Já o Lucro Real (LR) aquele que tem por como base de cálculo, claro, o lucro líquido, com as adições e deduções autorizadas em lei, e que precisam, obrigatoriamente, estarem lançadas no Livro de Apuração de Lucro Real – LALUR. Tem alíquota de 15%, exatamente como o anterior. Também, nessa modalidade temos o adicional de 10% de IR, para os valores que ultrapassarem a R$ 20.000,00 de lucros mensais.

“O recolhimento poderá ser trimestral ou anual, sendo que para esse últimos há necessidade do recolhimento mensal de valores por estimativa”, explica Olenike que complementa: “essa modalidade é para todas as empresas, e obrigatória para aquelas que tenham um faturamento anual superior a R$ 78 milhões, para instituições financeiras, que tenham lucro, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; que tenham benefícios fiscais de isenção ou redução do imposto; que tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa no decorrer do ano-calendário e factoring”.

Segundo João Eloi Olenike, o LR é uma excelente alternativa para as empresas que não tem uma margem muito grande de lucros, e abaixo dos percentuais estipulados pelo Lucro Presumido. Mas “é necessário verificar o valor a ser pago antes de optar, e para isso é preciso realizar o cálculo em todas as modalidades”, alerta o contador.

Considerações finais e importantes

Para que se chegue no modelo de tributação ideal para a empresa, ou seja, aquele que no geral, faça com que se pague o menor valor de tributos possível, há que se extraiam os dados da contabilidade ou de projeções de resultados futuros, e sejam feitas todas as formas de cálculos, em todas as modalidades existentes. Se o empresário não conhecer sobre a matéria é mister que seja contratado um Contador ou outro profissional especializado e tributação.

Fonte: Descomplica Agência de Mídias

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de julgamento, e muito menos a via administrativa como meio de solução de controvérsias.

Segundo a entidade sindical, o que se propõe é a supressão de uma das instâncias do Carf, de forma que a 2ª instância tenha como objetivo a uniformização de decisões divergentes no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal.

“Portanto, permanece a função hoje exercida pela CSRF, dentro da estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Nesse novo formato, haverá necessidade de modificações no âmbito das DRJ, para permitir de forma mais ampla o exercício da advocacia, como sustentação oral e memoriais”, defende.

Desconexão
Atualmente, o Carf conta com as turmas e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a quem cabe esclarecer divergências entre as decisões das turmas.

“No formato atual, a fiscalização está submetida a um campo normativo, inclusive Instruções Normativas e Portarias da Receita federal e do Ministério da Fazenda, enquanto os julgadores do Carf estão submetidos a outro campo normativo, pois poderiam considerar ilegais normas expedidas pela RFB. Essa desconexão alimenta fortemente o contencioso”, diz a nota.

Leia a íntegra da nota:
A proposta do Sindifisco Nacional em relação ao contencioso administrativo fiscal jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de julgamento, e muito menos a via administrativa como meio de solução de controvérsias.

O Carf representa a 2ª instância (câmara baixa) e também uma 3ª instância (câmara alta). Essa 3ª instância é a chamada Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a quem cabe dirimir divergências entre as decisões das Turmas da câmara baixa.

Existe um inquestionável excesso de instâncias e recursos, sendo 3 instâncias administrativas e potencialmente mais 4 instâncias judiciais. O Carf leva em média de 5 a 10 anos para julgamento; segundo relatório do TCU e CGU, se mantido o ritmo atual, levaria 77 anos para finalizar o estoque atual de processos, se não houver novos ingressos. A quem interessa perpetuar esse modelo?

No formato atual, a fiscalização está submetida a um campo normativo (inclusive Instruções Normativas e Portarias da RFB e MF), enquanto os julgadores do Carf estão submetidos a outro campo normativo, pois poderiam considerar ilegais normas expedidas pela RFB. Essa desconexão alimenta fortemente o contencioso.

O que se propõe é a supressão de uma das instâncias do Carf, de forma que a 2ª instância tenha como objetivo a uniformização de decisões divergentes no âmbito das Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal. Portanto, permanece a função hoje exercida pela CSRF, dentro da estrutura da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Nesse novo formato, haverá necessidade de modificações no âmbito das DRJ, para permitir de forma mais ampla o exercício da advocacia, como sustentação oral e memoriais.

A resistência virá certamente das grandes confederações empresariais, que hoje indicam metade dos julgados do Carf. Os grandes litigantes acabam por vezes escolhendo, por via oblíqua, os julgadores dos seus próprios recursos.

O sistema paritário, nesses moldes, traz, na visão do Sindifisco Nacional, inexorável conflito de interesses. Na proposta do Sindifisco Nacional, não há sistema paritário, os julgadores seriam Auditores-Fiscais, com mandato e a necessária autonomia funcional.
A solução administrativa traduz a voz da administração pública, após o devido controle de legalidade exercido pelos órgãos de julgamento administrativos.

Fonte: Consultor Jurídico

Por Gabriela Coelho

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso analisado, um auto de infração exigia a declaração de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações de uma sociedade de fraldas.

Na prática, cada ação de uma empresa teria sido avaliada com preço unitário superior ao custo de aquisição declarado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Para o colegiado, há a efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações.

No voto, o relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, afirma que o fato de haver cláusula ­ celebrada entre as partes ­que cria restrição à alienação das ações recebidas não significa dizer que o negócio não produziu efeitos.

“Em outras palavras, não havia qualquer condição que viesse a suspender o ganho experimentado no recebimento das ações de uma empresa quando comparadas com as que possuía junto à outra, tanto o foi, que a recorrente, valendo­-se da disponibilidade das ações que já estavam sob seu domínio, acordou/admitiu referida restrição.”

Segundo o relator, embora o artigo 123 do Código Tributário Nacional se refira textualmente à modificação da definição legal do sujeito passivo por meio de convenções particulares, deixa implícita a regra de que os contornos da tributação são regidos pela lei.

“E, claro, não à conveniência dos envolvidos, fazendo com que se aplique, assim penso eu, às demais circunstâncias onde se pretenda modificar, por exemplo, a data do vencimento do tributo e o momento do fato gerado”, explica.

Para o relator, a situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando ficou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.

“Não custa lembrar que parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 7.713/88 estabelece que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importarem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação e afins”, aponta.

Acórdão nº 2402006871

Fonte: Consultor Jurídico

Advogado Rogério Taffarello: inadimplemento fiscal não era visto como lesão grave para justificar intervenção penal

Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida pelos empresários catarinenses envolvidos no caso.

Enquanto aguardam uma definição do STF, Ministérios Públicos de vários Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, utilizam o entendimento adotado pelo STJ para reforçar a atuação na área tributária. Tentam reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e insistir na tese nos processos em andamento. A decisão também incentivou promotores paulistas a estudar a oferta de denúncias contra empresários que devem tributos.

O julgamento no STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por seis votos a três, os ministros negaram um pedido de habeas corpus (nº 399.109) de empresários que não pagaram valores declarados do tributo. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990.

Após a decisão do STJ, os empresários recorreram ao STF e pediram, em liminar, o trancamento da ação penal. O pedido foi negado porque não haveria risco de prisão, pelo fato de a pena ser pequena. A dívida era de R$ 30 mil, segundo o advogado dos acusados, Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Mauler Advogados. “São pequenos empresários do interior de Santa Catarina”, afirma.

No pedido, os empresários, que anteriormente foram representados pela Defensoria Pública do Estado, alegam que estão sendo processados criminalmente por mera inadimplência fiscal, sem fraude, omissão ou falsidade de informações. Sem entrar no mérito da discussão, porém, o relator do recurso (RHC 163334), ministro Luís Roberto Barroso, não concedeu a liminar por considerar que não está evidente nenhum risco iminente à liberdade de locomoção dos empresários.

O tema não é completamente novo no STF. Foi citado em julgamento de extradição de um empresário português. Ele foi acusado de ter não ter pago IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Na decisão, a relatora, ministra Rosa Weber, considerou que o crime tem equivalência no Brasil, justamente com a apropriação indébita tributária.

A decisão do STJ provocou uma série de dúvidas nos contribuintes, especialmente sobre o seu alcance e se teria efeito vinculante, segundo a advogada Ariane Costa Guimarães, tributarista do escritório Mattos Filho Advogados. Uma delas é se valeria para outros tributos, como o IPI.

“É uma mudança muito importante na maneira como vemos o direito tributário”, afirma o sócio da área de direito penal empresarial do escritório Mattos Filho Advogados, Rogério Taffarello. De acordo com ele, o Brasil sempre teve um conceito de fraude que não incluía o mero inadimplemento fiscal. “Não era visto [o inadimplemento] como lesão grave para justificar intervenção penal.”

Taffarello acredita que ainda não haverá segurança sobre a tese pelo menos pelos próximos cinco anos. “O tempo da Justiça é, por natureza, mais lento. Para termos o primeiro caso com trânsito em julgado ainda leva anos”, diz. Enquanto isso, o advogado afirma que o escritório tem recebido muitas consultas sobre o assunto. “Os clientes estão muito preocupados e inseguros justamente porque não conseguimos dizer como o caso será julgado.”

Um dos Estados com forte atuação é o de Santa Catarina. O Ministério Público Estadual leva o não pagamento de ICMS declarado em nota para a esfera penal desde 1993. São feitas mais de mil denúncias do tipo por ano.

“Estão tentando gerar um pânico, até para que a tese não vingue, sem ter noção de como funciona”, afirma Giovanni Andrei Franzoni Gil, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), sobre a repercussão da decisão do STJ.

De acordo com o procurador, “pessoas de boa fé” têm proteções e há filtros, como a insignificância penal, que é de R$ 20 mil em Santa Catarina. “A pena é pequena, não leva para a cadeia, é mais uma sanção. Se financeiramente é mais vantajoso não pagar, quem vai pagar?”

Em Minas Gerais, o Ministério Público do Estado (MPMG), assim como o de Santa Catarina, já usava a tese antes da decisão do STJ, segundo Renato Froes, coordenador da Área de Defesa da Ordem Econômica e Tributária do MPMG. “A tendência era despenalizarem a conduta de não recolhimento, mas em Minas Gerais insistimos na tese”, diz.

Para Froes, a decisão do STJ ajuda, na prática, a formar a convicção dos juízes de primeiro grau. Ele acredita que, agora, as poucas decisões contrárias dadas anteriormente serão reformadas. “A decisão também tem efeito pedagógico”, afirma. “Não podemos tratar todos os empresários da mesma forma. Aos mais tendentes à prática do ilícito essa decisão impôs certo receio.”

Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a tese ainda não é usada. O Ministério Público paulista aguarda informações da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para separar o casos que podem ser levados à esfera penal. “Temos que sentar e fazer o pente fino”, afirma Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, promotor de justiça da Promotoria de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal do Estado de São Paulo. “A decisão do STJ estabelece um divisor de águas.”

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte: Valor

Por Gabriela Coelho

Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o colegiado, para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89 da Lei 8212/91, é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação.

No caso analisado, o município de Itumirim, em Minas Gerais, informou que os créditos compensados referem-se a valores que teriam sido recolhidos indevidamente, baseados na declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.506/97, além das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias.

Declarações Falsas
No voto, o relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, afirma que o município, ao requerer a compensação de supostos créditos sem os requisitos de liquidez e certeza, prestou declarações falsas.

“Isso porque, na época dos fatos, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 900, de 2008, vedava expressamente a compensação de créditos que não fossem passíveis de restituição ou de ressarcimento, e, no caso, os créditos pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento”, aponta.

Segundo o relator, declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade. Segundo ele, é diferente do erro, do mero engano, em que o agente insere informação inverídica acreditando ser verdadeira.

“Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração”, diz.

Para o relator, é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude.

“Logo, cabe a aplicação da multa isolada quando a conduta do contribuinte foi falsa com intenção deliberada de reduzir o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal”, explica.

10660.721740/2012­13
Acórdão nº 9202­007.433

Fonte: Consultor Jurídico