Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição. Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 a pedido ou com ciência da exequente, o feito ficou arquivado por prazo superior a cinco anos.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que à exequente, no caso, a Fazenda Nacional, cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. “Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente”, disse.

A magistrada também esclareceu que se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento. “A suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da citada lei, “é a oportunização à exequente de localização dos executados ou de bens penhoráveis, não tendo mero requerimento do bloqueio Bacenjud o condão de interromper a prescrição intercorrente, tanto mais que, só por si, já comprova que a exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências”, finalizou a relatora.

Processo nº: 0001394-95.2018.4.01.9199
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Associação Paulista de Estudos Tributários, 15/5/2018 12:11:23

Quando imóveis são desapropriados por necessidade, utilidade pública ou para reforma agrária, com divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros compensatórios incidentes devem ser de 6% — e não mais de 12%, como entendia o Supremo Tribunal Federal.

Assim decidiu o Plenário da corte, nesta quinta-feira (17/5), por maioria, ao analisar os juros que, no entendimento dos ministros, se destinam a compensar perda econômica comprovada pelo proprietário de bem expropriado.

Barroso derrubou termo que fixou teto de 6% no preço, mas considerou o índice compatível com o cenário atual.

Os ministros analisaram ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o artigo 15-A da Medida Provisória 2.027/2000, que alterou a disciplina dos juros compensatórios e honorários advocatícios em ações de desapropriações.

O texto, que foi reeditado várias vezes, definia que os juros seriam calculados “até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada”. A OAB alegou que esse teto “despreza a realidade de mercado”, uma vez que “juros compensatórios de 12% são o mínimo que se paga em aplicações há décadas no país”.

A corte declarou inconstitucional o termo “até” , para que o valor não seja discricionário e menor que o fixado pela MP. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, afirmou que fixar o cálculo em 6% “é perfeitamente legítimo e razoável”.

“Na redação original do decreto, que é de 1941, não havia qualquer previsão de pagamento de juros compensatórios o que só veio a ocorrer por criação jurisprudencial que se materializou na Súmula 164”. No entendimento dele, a conjuntura atual é de estabilidade inflacionária e financeira, diferente da prevalente quando a taxa de 12% foi estabelecida.

Alexandre de Moraes venceu ao votar contra juros compensatórios quando propriedade estiver sem uso.
Carlos Moura/SCO/STF
Ele considerou o novo índice compatível com aqueles praticados no mercado financeiro, como na caderneta de poupança. “A elevação irrazoável do valor das indenizações dificulta a política política de desapropriação e eventual reforma agrária”, disse.

Barroso também declarou inconstitucional o teto de R$ 150 mil para honorários. Quanto à base de cálculo, foi dada interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença judicial.
Imóvel ocioso
O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência parcial, seguida por maioria, ao considerar constitucionais as restrições à incidência dos juros compensatórios quando não houver comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a expropriação e quando a propriedade não tiver uso ou efetiva exploração da terra. Seis ministros o acompanharam.
O entendimento prevalecente foi o de que os juros compensatórios se destinam apenas a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. Barroso havia considerado tais restrições inconstitucionais, mas decidiu reajustar seu voto nessa parte, com ressalva de seu entendimento pessoal, para manter-se na relatoria do processo.

Contexto histórico
Pela OAB, o advogado Osvaldo Pinheiro defendeu que a jurisprudência se tornou estável desde que a liminar foi concedida em parte em 2001. “Em decorrência da decisão vários precedentes posteriores aplicaram aquele entendimento. As súmulas 614 e 618 inclusive foram editadas na linha do entendimento do juros compensatórios na faixa de 12%”, disse.
Para ele, a tônica de diversos julgados é que a particularidade é que juros compensatórios não têm outra finalidade que não compensar o expropriado pela perda coisa sem o recebimento do seu valor.

Quanto à base de cálculo, ele também questionou o valor de 80%, como na petição inicial. “Faço defesa maior da tese veiculada na inicial para que seja considerada não como 80%, mas o valor integral, que é o valor da própria indenização. Se é pra compensar a perda da coisa, somente com o pagamento sobre a integralidade do bem expropriado é que traz a maior eficácia do dispositivo constitucional que prevê a justa indenização”, avaliou.

Por outro lado, a advogada-Geral da União, Grace Mendonça, discordou do pedido citando contexto histórico anterior à edição da medida provisória. Segundo ela, no cenário de hiperinflação vivido nas décadas de 1960, 1970 e 1980 a aplicação de juros maior se justificaria. “Todavia hoje, em que o cenário é de uma inflação sob controle, em que a constituição vem sendo observada pelo poder público nessas desapropriações, não se sustentam mais esses juros da ordem de 12%”, avaliou a ministra.

Grace Mendonça disse que Incra já teve de pagar juros de R$ 971 milhões em desapropriações de R$ 555 milhões.

Grace Mendonça disse que adotar o índice pretendido pelo autor teria como consequência o estímulo à “litigância interminável”.

Ela citou exemplos de ações de desapropriação para reforma agrária em que o pagamento dos valores a título de juros compensatórios corresponde, segundo ela, a duas, três vezes o valor da indenização pela desapropriação do imóvel.

Entre 2011 e 2016, somente os juros compensatórios pagos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) representaram R$ 971 milhões, enquanto as indenizações pela desapropriação alcançaram R$ 555 milhões.

FONTE: Conjur Por Ana Pompeu

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira, 12, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, que o projeto que trata da simplificação do PIS/Cofins está “bastante maduro” e que a intenção do governo é de que ele seja encaminhado ao Congresso ainda no primeiro semestre. “Buscamos simplificar o PIS/Cofins e também o ICMS”, afirmou.

Presente à coletiva, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, também abordou as ações do governo na área econômica. “Entre aquelas sugestões que encaminhamos de pauta, priorizou-se o cadastro positivo, e temos a expectativa de que o cadastro positivo seja aprovado na próxima semana”, disse Marun. “Trata-se também de aspecto extremamente importante, que vai facilitar o crédito.”

Guardia e Marun concederam a entrevista coletiva aos jornalistas após reunião ministerial com o presidente Michel Temer.

Esta foi a primeira reunião ministerial que contou com a participação dos 11 novos ministros nomeados após a desincompatibilização dos antecessores em função da eleição. Na tarde de hoje, o ministro Guardia ainda concederá entrevista coletiva, desta vez para tratar da área fiscal.

Fonte: Estado de Minas

STJ nega adesão de empresa em recuperação judicial ao Refis

Para 2ª Turma, tributos só podem ser parcelados por meio de programa específico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a uma empresa em recuperação judicial a possibilidade de parcelar as suas dívidas fiscais em prazo maior do que o estabelecido pela Lei nº 13.043, de 2014. A norma prevê pagamento em até 84 vezes e foi editada especificamente para as companhias em crise, mas nunca teve boa aceitação no mercado.

Essa é a primeira vez que o STJ enfrenta o tema e, segundo advogados, a decisão representa uma perda enorme para as empresas em processo de recuperação.

O parcelamento instituído em 2014 é considerado ruim pela quantidade de parcelas que oferece – bem menor do que qualquer Refis, por exemplo, que geralmente disponibiliza 180 meses para a quitação das dívidas – e porque a adesão implica a desistência de todas as discussões, administrativas e judiciais.

“Esse parcelamento não pegou no mercado. Ele não atende ao espírito da Lei de Recuperação Judicial e Falências [Lei nº 11.101, de 2005]”, diz Guilherme Marcondes Machado, do escritório Marcondes Machado Advogados.

No caso julgado pelo STJ, a empresa D’King Comércio de Alimentos tentava aderir ao chamado Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009). O programa, além de oferecer até 180 meses para o pagamento das dívidas, previa redução de multas e juros.

A empresa havia ingressado com a ação em 2012, quando o prazo de inscrição ao Refis já tinha se encerrado. A D’King Comércio de Alimentos argumentava ter direito a tratamento diferenciado por estar em processo de recuperação judicial, com base no artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelecia a edição de uma lei específica às empresas nessa situação e, naquela época, tal programa ainda não existia.

Ao analisar o caso agora, os ministros da 2ª Turma do STJ seguiram entendimento do relator, Francisco Falcão. Levaram em conta o fato de o parcelamento especial já ter sido editado. Mas mesmo que ainda não tivesse sido, afirmaram, seria impossível a adesão a um programa cujo o prazo já havia se encerrado. Eles entenderam, para essa hipótese, que se aplicaria o programa oferecido regulamente pelo governo – com prazo de 60 meses.

A interpretação também teve como base o artigo 155-A do CTN. Para os ministros, o parágrafo 4º é claro no sentido de que a “inexistência de lei específica impõe a aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação, nesse caso a Lei nº 10.522, de 2002”. A decisão foi proferida de forma unânime (Recurso Especial nº 1.578.158-SP).

O entendimento do STJ, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do PVG Advogados, “é um banho de água fria” para as empresas em processo de recuperação. “As companhias estavam acostumadas a um Judiciário mais complacente, onde prevalecia o princípio de sobrevivência da empresa”, diz.

De acordo com ele, houve, por muito tempo, uma lacuna na lei. A norma que regulamenta os processos de recuperação judicial e falências é de 2005 e a que criou o parcelamento das dívidas tributárias foi editada somente em 2014. A solução, nesse período, veio por meio de jurisprudência.

Havia um entendimento comum, entre os juízes, de que as empresas não podiam ser vítimas da ineficiência do Legislativo e do governo e, por isso, permitiam tanto que o plano de recuperação fosse homologado sem a apresentação da certidão negativa de débito (exigida pelo artigo 67 da lei de recuperação judicial e falências) como a adesão a parcelamentos que oferecessem os melhores prazos – mesmo que a data de inscrição do programa escolhido já tivesse se encerrado.

A lógica era a de que as empresas em processo de recuperação judicial recebessem o tratamento mais benéfico possível ao mesmo tempo em que o Fisco – seja estadual ou federal – não ficasse sem receber o que lhe é devido.

Depois de 2014, porém, o judiciário ficou dividido. Há decisões contrárias às empresas, mas ainda existem juízes que, a partir da argumentação de que o programa de 84 parcelas não cabe no plano de recuperação da companhia, autoriza a adesão a parcelamentos maiores.

Uma decisão recente nesse sentido foi proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo (processo nº 1007989-75.2016.8.26.0100). O juiz Marcelo Sacramone condicionou a manutenção da recuperação judicial do Grupo Gep, titular das marcas Luigi Bertoli e Cori, à adesão de parcelamento das dívidas tributárias, mas frisando que a companhia poderia escolher “o melhor” programa.

O juiz afirmou, na decisão, que o prazo de 84 meses previsto pela lei de 2014 “não é condizente ao tratamento exigido pelos empresários em recuperação judicial” e considerou ainda como inconstitucional o fato de a adesão implicar a renúncia dos processos em que a companhia questiona tributos ou cobra créditos do Fisco.

Essa não é uma discussão que se finda com o julgamento no STJ, entende o advogado Renato Mange, do escritório que leva o seu nome. Ele chama a atenção que a análise do caso envolvendo a D’King Comércio de Alimentos foi feita por uma das turmas que trata de direito público e não pelas turmas de direito privado (3ª e 4ª), que julgam os processos de recuperação judicial.

“O que se discutiu, então, foi somente a questão do imposto”, afirma Mange. “Pode ser que a turma de direito privado tenha uma outra visão sobre esse tema. Elas podem aplicar, por exemplo, o artigo 47 [da Lei de Recuperação Judicial e Falências], que preza pela manutenção da empresa”, completa.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que “não impôs nem impõe restrições além daquelas previstas nas leis de cada parcelamento”. No caso julgado pelo STJ, acrescenta, “a empresa buscava aderir a parcelamento fora do prazo regulamentado”. Para a PGFN, “o direito líquido e certo da empresa”, que é o de receber tratamento diferenciado por estar em recuperação judicial, “estaria atendido pela Lei nº 13.043/14”.

Fonte: CONTADORES.CNT.BR

A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu.

A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficia 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.

Em mandado de segurança, a Fesesp questionou a exigência prevista no Decreto nº 63.099, de 2017. A norma inclui no regulamento paulista, como contribuinte do ICMS, “site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a
disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados”.

O decreto foi elaborado após o Convênio ICMS nº 106, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizar a cobrança. Contudo, segundo os advogados Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Godoi, do Godoi & Zambo Advogados Associados, que patrocina a ação, não há transferência de mercadoria na operação, apenas licença de uso. “Não muda a propriedade do bem. Tanto que as empresas não têm autorização para revender o software a outras empresas”, afirmam.

No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, “os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo”.

Sem se alongar no mérito da questão, a juíza verificou probabilidade de conflito entre o Decreto nº 63.099 e a Lei
Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS. “Havendo previsão na LC 116/03 de hipótese de incidência é ela que
prevalece, conforme sedimentada jurisprudência”, afirma.

A magistrada ainda averiguou urgência na situação das empresas. “O perigo da demora é evidente, eis que os substituídos [empresas]podem ser compelidos ao recolhimento de ambos tributos [ISS e ICMS]com base em mesmo fato gerador”, diz.

Por nota, a PGE afirma que o convênio e o decreto paulista não violam a competência municipal para tributar pelo ISS. “Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados”, diz a nota.

O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destaca que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. “A liminar
beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download [para folha de
pagamento ou produção, por exemplo]”, afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. “Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo.”

Fonte: Valor Econômico

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 804/2017. Publicada no final de setembro do ano passado, a MP prolongou até 31 de outubro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória 783/2017. Podem aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.

Além de prorrogar o prazo de adesão ao Pert, a MP 804 determina que quem fizer a adesão no mês de outubro deverá efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto, setembro e outubro até a data limite (dia 31).

Durante o período de sua vigência, a MP 804 foi revogada pela MP 807/2017, a qual prorrogou pela terceira vez, até 14 de novembro de 2017, o prazo de adesão ao Pert.

Como a MP 807 acabou não sendo apreciada pelo Congresso no prazo constitucional, a MP 804/2017 voltou a tramitar no dia 9 de abril na comissão mista criada para sua análise, com um prazo residual de 32 dias para ser analisada.

Venezuelanos

A MP 823/2018 também teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias. A medida abriu crédito extraordinário de R$ 190 milhões para que as Forças Armadas desenvolvam ações emergenciais de atendimento a refugiados venezuelanos.

De acordo com dados da Polícia Federal, em 2017 mais de 70,7 mil venezuelanos entraram no país por Pacaraima, em Roraima. Esse intenso fluxo migratório provocado pela crise no país vizinho sobrecarregou os serviços públicos de saúde, assistência social e de segurança, criando uma situação de calamidade pública.

Constituição

A edição de medidas provisórias é regida pelo artigo 62 da Constituição. As MPs devem ser convertidas em lei, ou seja, votadas na Câmara e no Senado em até 120 dias. O prazo começa a contar no dia da edição e é suspenso nos períodos de recessos parlamentar. Quando a votação não ocorre, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das medidas.

Fonte: Agência Senado

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo governo como um passo importante para a simplificação tributária.

— Conversei com o ministro Guardia e maio está mantido — disse Rachid.

Em linhas gerais, a reforma do PIS/Cofins prevê uma simplificação na sistemática de cobrança dos dois tributos. A ideia é que as empresas migrem para o regime não cumulativo, que tem alíquota mais alta (9,25%), mas passem a ter o direito a crédito decorrente da compra de qualquer insumo. Hoje, nem todo tipo de matéria-prima dá direito a crédito, o que torna o pagamento do PIS/Cofins complexo e gera contestação por parte dos contribuintes.

O setor de serviços, no entanto, resiste à proposta porque tem poucos gastos com insumos. A maior parte das despesas dessas empresas é com mão de obra, o que não dá direito a crédito. Assim, alegam os representantes do setor, haveria um aumento da carga tributária.

Segundo os empresários, o potencial de aumento no peso dos impostos é de R$ 50 bilhões, conforme dados do estudo do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Tributação (IBPT). Com isso, o resultado seria um aumento dos preços cobrados dos consumidores.

Diante disso, o que se estuda é permitir que empresas que prestam serviços aos consumidores finais, como escolas, hospitais e clínicas, fiquem de fora da nova regra. Esses contribuintes continuariam a pagar o PIS/Cofins por meio do regime cumulativo, que hoje tem uma alíquota de 3,65%.

Dupla tributação

Rachid e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram um acordo para eliminar a dupla tributação – quando são cobrados tributos semelhantes em dois ou mais países sobre um mesmo contribuinte e em períodos idênticos. Segundo ele, um dos objetivos é combater a evasão e a elisão fiscal.

— É um momento importante para o Brasil. Além de eliminar a dupla tributação, o acordo trará mais segurança nos negócios — destacou o secretário da Receita.

Segundo ele, a Suíça ocupa a sexta posição entre os países que mais investem no Brasil, com valores da ordem de US$ 22 bilhões. O acordo tem sido pedido pelos empresários brasileiros e suíços.

— Essa era uma das queixas das empresas suíças que estão no Brasil. Há 370 empresas aqui — disse o embaixador.

Por: ELIANE OLIVEIRA

Com o advento da Lei Complementar 162 – de 6 de janeiro de 2018 -, os contribuintes do Simples Nacional passaram a contar com uma oportunidade de buscar a regularização de débitos tributários. Na ocasião, foi instituído o parcelamento chamado de Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), também conhecido por Refis do Simples Nacional.

De acordo com o advogado tributarista e consultor do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região), Paulo Pimenta, “o PERT-SN possibilita a regularização de débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) , em prazo de até 180 meses e com desconto conforme a modalidade escolhida”. Segundo consta nas Resoluções CGSN nº138 e 139, o parcelamento poderá ser solicitado até o dia 9 de julho de 2018, na forma a ser estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor.

O advogado tributarista Marlon Peterson Santos ressalta que podem aderir ao parcelamento os contribuintes que possuam débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017. Além disso, precisam ser “apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada”.

Pimenta reforça que a opção por aderir ou não, bem como sobre qual modalidade, depende de análise prévia e individual de cada débito, bem como das características e situação financeira da cada contribuinte. “É necessário avaliar, por exemplo, se os débitos podem ou não ser incluídos no PERT-SN, estão ou não prescritos, bem como a respectiva capacidade de pagamento do contribuinte, para somente após optar pela adesão. Assim, é recomendável que o Contribuinte sempre busque auxílio profissional, para subsidiar a melhor escolha”.

Como pagar
Após o pagamento da entrada, o saldo de 95% remanescente, pode ser:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) parcelado em até 165 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

“O programa vai beneficiar aproximadamente 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional, que estão em débito com o fisco. Em um momento de dificuldades que a classe produtiva vem passando, é necessário um programa como este para auxiliar na recuperação dos negócios, ainda mais a pequena e média empresa, principal geradora de empregos no País”, ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Euclides Nandes Correia.

A derrubada do veto que barrava, foi negociada por entidades empresariais, entre elas a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis), junto ao Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e o Planalto.

Fonte: Folha de Londrina – PR

Livia Scocuglia

Em reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito resultou em boas notícias aos contribuintes, nesta terça-feira (8/5).

Isso porque, ao retomar a discussão sobre a possibilidade de as taxas serem insumos essenciais à atividade econômica, gerando créditos de PIS e Cofins, o relator, ministro Og Fernandes, que já havia votado, pediu vista regimental e afirmou que vai seguir o entendimento do tribunal no recurso repetitivo que definiu o conceito de insumos. Trata-se do REsp 1.221.170, por meio do qual a 1ª Seção do tribunal entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção.

Ao analisar o REsp 1.642.014, no último dia 19 de abril, Fernandes havia votado pelo não conhecimento do recurso do contribuinte. Para ele, a discussão sobre a possibilidade de creditamento sobre as taxas pagas às operadoras de cartão de crédito e débito era constitucional, já que envolve conceito de receita e faturamento.

No entanto, o entendimento do ministro mudou. Agora, Fernandes deve analisar se o uso de cartões de crédito é essencial e relevante à atividade da empresa e, se a resposta for positiva, entender pela possibilidade de aproveitar créditos de PIS e Cofins.

A expectativa na sessão desta terça-feira era pelo entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, que havia pedido vista na última sessão. No entanto, com a manifestação de Fernandes, ele acabou cancelando a vista e “passando” a vez de votar novamente ao relator.

No caso, a Lojas Colombo vende os seus produtos pela internet e, portanto, segundo a empresa, a compra com cartão é essencial, característica de insumos. Sobre o assunto a ministra Assusete Magalhães, que também integra a turma, afirmou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julgou o caso antes de chegar ao STJ, não segue o entendimento do tribunal, por reconhecer que deve-se entender como insumos, para fins de creditamento de PIS e Cofins, apenas os elementos com aplicação direta na elaboração do produto ou na prestação do serviço.

Ainda não há data para a retomada do julgamento no STJ.

Fonte: JOTA

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio, aplicando aos casos o acórdão proferido no Recurso Extraordinária 574.706, que fixou o Tema 69 de repercussão geral no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”. O julgamento desse caso ocorreu em março de 2017.

A turma analisou agravos interpostos pela Fazenda Nacional contra a decisão do vice-decano. Nos agravos, a PGFN repetiu os mesmos argumentos alegados nos embargos de declaração opostos no RE. Em síntese, pede a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema no Brasil, além da modulação dos efeitos da decisão.

A União diz que deixará de arrecadar R$ 250 bilhões, embora não saiba explicar da onde tirou esse número. Por entender que os agravos foram protelatórios, ou seja, para adiar o cumprimento do que foi decidido pelo STF, a Fazenda foi multada pela 1ª Turma. Não há previsão para o julgamento dos embargos.

Para o advogado Fábio Martins de Andrade, sócio do escritório Andrade Advogados Associados, a decisão desta terça do STF demonstra a “robustez do acórdão” que pacificou a controvérsia. Ele lembra que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento ocorrido nesta terça, reafirmou a desnecessidade de sobrestamento dos casos que versem sobre o mesmo tema, até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 574.706.

A relatora do agravo 1.359.424 da Fazenda Nacional, ministra Regina Helena Costa, disse que o STJ possui entendimento pacífico de que a aplicação dos entendimentos firmados em recurso representativo de controvérsia ou em repercussão geral tem efeitos imediatos, sem a necessidade do trânsito em julgado. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por sua vez, analisou que a aplicação imediata do entendimento pelo próprio STF pode indicar que sequer haverá modulação.

RE 330.582
RE 352.759
AI 497.355
AI 700.220
RE 355.024
RE 362.057
RE 363.988
RE 388.542
RE 411.000
RE 412.130
RE 412.197
RE 430.151
RE 436.696
RE 437.817
RE 439.482
RE 440.787
RE 442.996
RE 476.138
RE 485.556
RE 524.575
RE 535.019
RE 461.802
RE 545.162
RE 545.163
RE 572.429

Marcelo Galli é repórter da revista.

Fonte: Consultor Jurídico